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Legislação

 

Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro- Define o enquadramento jurídico do voluntariado.

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, definindo as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado.